Condições gerais de contratação com informações para clientes
Índice
1. âmbito de aplicação
2. celebração do contrato
3. direito de livre resolução
4. preços e condições de pagamento
5. condições de entrega e envio
6. reserva de propriedade
7. responsabilidade por defeitos (garantia)
8. utilização de vales promocionais
9. lei aplicável
10. resolução alternativa de litígios
1) Âmbito de aplicação
1.1 Estas condições gerais de contratação (doravante "CGC") da Strides (doravante "Vendedor") aplicam-se a todos os contratos de entrega de bens que um consumidor ou empresário (doravante "Cliente") celebre com o Vendedor relativamente aos bens apresentados por este na sua loja online. É rejeitada a inclusão das condições próprias do Cliente, salvo acordo em contrário.
1.2 Para efeitos destas CGC, entende-se por consumidor qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que não possam ser predominantemente atribuídos à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional independente. Para efeitos destas CGC, entende-se por empresário uma pessoa singular ou coletiva ou uma sociedade de pessoas com capacidade jurídica que, ao celebrar um negócio jurídico, atue no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente.
2) Celebração do contrato
2.1 As descrições dos produtos incluídas na loja online do Vendedor não constituem propostas vinculativas por parte do Vendedor, mas destinam-se à apresentação de uma proposta vinculativa pelo Cliente.
2.2 O Cliente pode apresentar a proposta através do formulário de encomenda online integrado na loja online do Vendedor. Depois de colocar os bens selecionados no carrinho virtual e de percorrer o processo eletrónico de encomenda, o Cliente apresenta uma proposta contratual juridicamente vinculativa relativa aos bens contidos no carrinho ao clicar no botão que conclui o processo de encomenda.
2.3 O Vendedor pode aceitar a proposta do Cliente no prazo de cinco dias,
- enviando ao Cliente uma confirmação de encomenda por escrito ou em formato de texto (fax ou e-mail), sendo determinante a receção da confirmação pelo Cliente, ou
- entregando ao Cliente os bens encomendados, sendo determinante a receção dos bens pelo Cliente, ou
- solicitando o pagamento ao Cliente depois de este ter efetuado a encomenda.
Se ocorrerem várias das alternativas acima, o contrato é celebrado no momento em que ocorrer a primeira delas. O prazo de aceitação da proposta começa no dia seguinte ao envio da proposta pelo Cliente e termina no final do quinto dia após esse envio. Se o Vendedor não aceitar a proposta do Cliente dentro desse prazo, tal considera-se uma rejeição da proposta, pelo que o Cliente deixa de estar vinculado à sua declaração de vontade.
2.4 Ao apresentar uma proposta através do formulário de encomenda online do Vendedor, o texto do contrato é guardado pelo Vendedor após a celebração do contrato e transmitido ao Cliente em formato de texto (por exemplo, e-mail, fax ou carta) depois de o Cliente ter enviado a encomenda. O Vendedor não disponibiliza o texto do contrato para além disso.
2.5 Antes de apresentar uma encomenda vinculativa através do formulário de encomenda online do Vendedor, o Cliente pode identificar eventuais erros de introdução de dados lendo atentamente as informações apresentadas no ecrã. Um meio técnico eficaz para reconhecer melhor estes erros pode ser a função de ampliação do navegador, que aumenta a apresentação no ecrã. O Cliente pode corrigir os dados introduzidos durante o processo eletrónico de encomenda através das funções habituais do teclado e do rato, até clicar no botão que conclui o processo de encomenda.
2.6 Apenas a língua alemã está disponível para a celebração do contrato.
2.7 O processamento da encomenda e o contacto ocorrem normalmente por e-mail e através de processamento automatizado de encomendas. O Cliente deve assegurar que o endereço de e-mail fornecido para o processamento da encomenda está correto, para que os e-mails enviados pelo Vendedor possam ser recebidos nesse endereço. Em particular, ao utilizar filtros de SPAM, o Cliente deve assegurar que todos os e-mails enviados pelo Vendedor ou por terceiros por ele encarregados de processar a encomenda possam ser entregues.
3) Direito de livre resolução
3.1 Os consumidores dispõem, em regra, de um direito de livre resolução.
3.2 Podes encontrar informações mais detalhadas sobre o direito de livre resolução na política de livre resolução do Vendedor.
Índice
1. âmbito de aplicação
2. celebração do contrato
3. direito de livre resolução
4. preços e condições de pagamento
5. condições de entrega e envio
6. reserva de propriedade
7. responsabilidade por defeitos (garantia)
8. utilização de vales promocionais
9. lei aplicável
10. resolução alternativa de litígios
1) Âmbito de aplicação
1.1 Estas condições gerais de contratação (doravante "CGC") da Strides (doravante "Vendedor") aplicam-se a todos os contratos de entrega de bens que um consumidor ou empresário (doravante "Cliente") celebre com o Vendedor relativamente aos bens apresentados por este na sua loja online. É rejeitada a inclusão das condições próprias do Cliente, salvo acordo em contrário.
1.2 Para efeitos destas CGC, entende-se por consumidor qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que não possam ser predominantemente atribuídos à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional independente. Para efeitos destas CGC, entende-se por empresário uma pessoa singular ou coletiva ou uma sociedade de pessoas com capacidade jurídica que, ao celebrar um negócio jurídico, atue no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente.
2) Celebração do contrato
2.1 As descrições dos produtos incluídas na loja online do Vendedor não constituem propostas vinculativas por parte do Vendedor, mas destinam-se à apresentação de uma proposta vinculativa pelo Cliente.
2.2 O Cliente pode apresentar a proposta através do formulário de encomenda online integrado na loja online do Vendedor. Depois de colocar os bens selecionados no carrinho virtual e de percorrer o processo eletrónico de encomenda, o Cliente apresenta uma proposta contratual juridicamente vinculativa relativa aos bens contidos no carrinho ao clicar no botão que conclui o processo de encomenda.
2.3 O Vendedor pode aceitar a proposta do Cliente no prazo de cinco dias,
- enviando ao Cliente uma confirmação de encomenda por escrito ou em formato de texto (fax ou e-mail), sendo determinante a receção da confirmação pelo Cliente, ou
- entregando ao Cliente os bens encomendados, sendo determinante a receção dos bens pelo Cliente, ou
- solicitando o pagamento ao Cliente depois de este ter efetuado a encomenda.
Se ocorrerem várias das alternativas acima, o contrato é celebrado no momento em que ocorrer a primeira delas. O prazo de aceitação da proposta começa no dia seguinte ao envio da proposta pelo Cliente e termina no final do quinto dia após esse envio. Se o Vendedor não aceitar a proposta do Cliente dentro desse prazo, tal considera-se uma rejeição da proposta, pelo que o Cliente deixa de estar vinculado à sua declaração de vontade.
2.4 Ao apresentar uma proposta através do formulário de encomenda online do Vendedor, o texto do contrato é guardado pelo Vendedor após a celebração do contrato e transmitido ao Cliente em formato de texto (por exemplo, e-mail, fax ou carta) depois de o Cliente ter enviado a encomenda. O Vendedor não disponibiliza o texto do contrato para além disso.
2.5 Antes de apresentar uma encomenda vinculativa através do formulário de encomenda online do Vendedor, o Cliente pode identificar eventuais erros de introdução de dados lendo atentamente as informações apresentadas no ecrã. Um meio técnico eficaz para reconhecer melhor estes erros pode ser a função de ampliação do navegador, que aumenta a apresentação no ecrã. O Cliente pode corrigir os dados introduzidos durante o processo eletrónico de encomenda através das funções habituais do teclado e do rato, até clicar no botão que conclui o processo de encomenda.
2.6 Apenas a língua alemã está disponível para a celebração do contrato.
2.7 O processamento da encomenda e o contacto ocorrem normalmente por e-mail e através de processamento automatizado de encomendas. O Cliente deve assegurar que o endereço de e-mail fornecido para o processamento da encomenda está correto, para que os e-mails enviados pelo Vendedor possam ser recebidos nesse endereço. Em particular, ao utilizar filtros de SPAM, o Cliente deve assegurar que todos os e-mails enviados pelo Vendedor ou por terceiros por ele encarregados de processar a encomenda possam ser entregues.
3) Direito de livre resolução
3.1 Os consumidores dispõem, em regra, de um direito de livre resolução.
3.2 Podes encontrar informações mais detalhadas sobre o direito de livre resolução na política de livre resolução do Vendedor.
3.3 O direito de livre resolução não se aplica a consumidores que, no momento da celebração do contrato, não pertençam a um Estado-Membro da União Europeia e cuja única residência e morada de entrega se situem fora da União Europeia nesse momento.
4) Preços e condições de pagamento
4.1 Salvo indicação em contrário na descrição do produto do Vendedor, os preços indicados são preços totais que incluem o imposto sobre o valor acrescentado legalmente aplicável. Eventuais custos adicionais de entrega e envio serão indicados separadamente na descrição do produto correspondente.
4.2 No caso de entregas para países fora da União Europeia, podem surgir, em casos individuais, custos adicionais pelos quais o Vendedor não é responsável e que devem ser suportados pelo Cliente. Estes incluem, por exemplo, custos de transferência de dinheiro cobrados por instituições de crédito (como comissões de transferência ou de câmbio) ou direitos e impostos de importação (como direitos aduaneiros). Estes custos de transferência de fundos também podem surgir quando a entrega não é efetuada para um país fora da União Europeia, mas o Cliente efetua o pagamento a partir de um país fora da União Europeia.
4.3 As opções de pagamento serão comunicadas ao Cliente na loja online do Vendedor.
4.4 No caso de pagamento através de um método oferecido pelo PayPal, o pagamento é processado pelo prestador de serviços de pagamento PayPal (Europe) S.à r.l. et Cie, S.C.A., 22-24 Boulevard Royal, L-2449 Luxembourg (doravante: "PayPal"), sujeito às condições de utilização do PayPal disponíveis em https://www.paypal.com/de/webapps/mpp/ua/useragreement-full ou, se o Cliente não tiver uma conta PayPal, às condições para pagamentos sem conta PayPal disponíveis em https://www.paypal.com/de/webapps/mpp/ua/privacywax-full.
5) Condições de entrega e envio
5.1 Os bens são entregues por envio para a morada de entrega indicada pelo Cliente, salvo acordo em contrário. Ao processar a transação, é determinante a morada de entrega indicada no processamento da encomenda do Vendedor. Em derrogação desta regra, se for selecionado o método de pagamento PayPal, é determinante a morada de entrega registada pelo Cliente no PayPal no momento do pagamento.
5.2 Se a entrega dos bens falhar por motivos da responsabilidade do Cliente, este suporta os custos razoáveis daí resultantes para o Vendedor. Isto não se aplica aos custos de devolução se o Cliente exercer validamente o seu direito de livre resolução. Em caso de exercício válido do direito de livre resolução pelo Cliente, aplica-se aos custos de devolução a disposição correspondente das instruções de livre resolução do Vendedor.
5.3 A recolha presencial não é possível por razões logísticas.
6) Reserva de propriedade
Se o Vendedor cumprir a sua prestação antecipadamente, conserva a propriedade dos bens entregues até ao pagamento integral do preço de compra em dívida.
7) Responsabilidade por defeitos (garantia)
7.1 Se o artigo adquirido apresentar defeitos, aplicam-se as disposições legais relativas à responsabilidade por defeitos.
7.2 Solicita-se ao Cliente que reclame junto da pessoa responsável pela entrega caso os bens apresentem danos de transporte evidentes e que informe o Vendedor. Se o Cliente não o fizer, tal não afeta os seus direitos legais ou contratuais relativos a defeitos.
8) Utilização de vales promocionais
8.1 Os vales emitidos gratuitamente pelo Vendedor no âmbito de promoções com um período de validade específico e que não podem ser adquiridos pelo Cliente (doravante "vales promocionais") só podem ser utilizados na loja online do Vendedor e apenas durante o período indicado.
8.2 Os vales promocionais só podem ser utilizados por consumidores.
8.3 Determinados produtos podem ser excluídos da promoção do vale, desde que a restrição correspondente resulte do conteúdo do vale promocional.
8.4 Os vales promocionais só podem ser utilizados antes de o processo de encomenda estar concluído. Não é possível aplicá-los posteriormente.
8.5 Também podem ser utilizados vários vales promocionais numa única encomenda, se o Vendedor o tiver indicado.
8.6 O valor dos bens deve ser pelo menos igual ao montante do vale promocional. O Vendedor não reembolsa qualquer saldo remanescente.
8.7 Se o valor do vale promocional não for suficiente para cobrir a encomenda, pode ser escolhido um dos outros métodos de pagamento oferecidos pelo Vendedor para liquidar a diferença.
8.8 O saldo de um vale promocional não é pago em dinheiro nem vence juros.
8.9 O vale promocional não será reembolsado se o Cliente devolver os bens pagos total ou parcialmente com o vale promocional no âmbito do seu direito legal de livre resolução.
4) Preços e condições de pagamento
4.1 Salvo indicação em contrário na descrição do produto do Vendedor, os preços indicados são preços totais que incluem o imposto sobre o valor acrescentado legalmente aplicável. Eventuais custos adicionais de entrega e envio serão indicados separadamente na descrição do produto correspondente.
4.2 No caso de entregas para países fora da União Europeia, podem surgir, em casos individuais, custos adicionais pelos quais o Vendedor não é responsável e que devem ser suportados pelo Cliente. Estes incluem, por exemplo, custos de transferência de dinheiro cobrados por instituições de crédito (como comissões de transferência ou de câmbio) ou direitos e impostos de importação (como direitos aduaneiros). Estes custos de transferência de fundos também podem surgir quando a entrega não é efetuada para um país fora da União Europeia, mas o Cliente efetua o pagamento a partir de um país fora da União Europeia.
4.3 As opções de pagamento serão comunicadas ao Cliente na loja online do Vendedor.
4.4 No caso de pagamento através de um método oferecido pelo PayPal, o pagamento é processado pelo prestador de serviços de pagamento PayPal (Europe) S.à r.l. et Cie, S.C.A., 22-24 Boulevard Royal, L-2449 Luxembourg (doravante: "PayPal"), sujeito às condições de utilização do PayPal disponíveis em https://www.paypal.com/de/webapps/mpp/ua/useragreement-full ou, se o Cliente não tiver uma conta PayPal, às condições para pagamentos sem conta PayPal disponíveis em https://www.paypal.com/de/webapps/mpp/ua/privacywax-full.
5) Condições de entrega e envio
5.1 Os bens são entregues por envio para a morada de entrega indicada pelo Cliente, salvo acordo em contrário. Ao processar a transação, é determinante a morada de entrega indicada no processamento da encomenda do Vendedor. Em derrogação desta regra, se for selecionado o método de pagamento PayPal, é determinante a morada de entrega registada pelo Cliente no PayPal no momento do pagamento.
5.2 Se a entrega dos bens falhar por motivos da responsabilidade do Cliente, este suporta os custos razoáveis daí resultantes para o Vendedor. Isto não se aplica aos custos de devolução se o Cliente exercer validamente o seu direito de livre resolução. Em caso de exercício válido do direito de livre resolução pelo Cliente, aplica-se aos custos de devolução a disposição correspondente das instruções de livre resolução do Vendedor.
5.3 A recolha presencial não é possível por razões logísticas.
6) Reserva de propriedade
Se o Vendedor cumprir a sua prestação antecipadamente, conserva a propriedade dos bens entregues até ao pagamento integral do preço de compra em dívida.
7) Responsabilidade por defeitos (garantia)
7.1 Se o artigo adquirido apresentar defeitos, aplicam-se as disposições legais relativas à responsabilidade por defeitos.
7.2 Solicita-se ao Cliente que reclame junto da pessoa responsável pela entrega caso os bens apresentem danos de transporte evidentes e que informe o Vendedor. Se o Cliente não o fizer, tal não afeta os seus direitos legais ou contratuais relativos a defeitos.
8) Utilização de vales promocionais
8.1 Os vales emitidos gratuitamente pelo Vendedor no âmbito de promoções com um período de validade específico e que não podem ser adquiridos pelo Cliente (doravante "vales promocionais") só podem ser utilizados na loja online do Vendedor e apenas durante o período indicado.
8.2 Os vales promocionais só podem ser utilizados por consumidores.
8.3 Determinados produtos podem ser excluídos da promoção do vale, desde que a restrição correspondente resulte do conteúdo do vale promocional.
8.4 Os vales promocionais só podem ser utilizados antes de o processo de encomenda estar concluído. Não é possível aplicá-los posteriormente.
8.5 Também podem ser utilizados vários vales promocionais numa única encomenda, se o Vendedor o tiver indicado.
8.6 O valor dos bens deve ser pelo menos igual ao montante do vale promocional. O Vendedor não reembolsa qualquer saldo remanescente.
8.7 Se o valor do vale promocional não for suficiente para cobrir a encomenda, pode ser escolhido um dos outros métodos de pagamento oferecidos pelo Vendedor para liquidar a diferença.
8.8 O saldo de um vale promocional não é pago em dinheiro nem vence juros.
8.9 O vale promocional não será reembolsado se o Cliente devolver os bens pagos total ou parcialmente com o vale promocional no âmbito do seu direito legal de livre resolução.
8.10 O vale promocional destina-se apenas à utilização pela pessoa nele indicada. Está excluída a transferência do vale promocional para terceiros. O Vendedor tem o direito, mas não a obrigação, de verificar se o respetivo titular do vale está efetivamente habilitado a utilizá-lo.
9) Lei aplicável
9.1 Todas as relações jurídicas entre as partes regem-se pelas leis da República Federal da Alemanha, com exclusão das normas relativas à venda internacional de bens móveis. No caso dos consumidores, esta escolha de lei só se aplica na medida em que não retire a proteção conferida pelas disposições imperativas da lei do Estado em que o consumidor tem a sua residência habitual.
9.2 Além disso, esta escolha de lei relativamente ao direito legal de livre resolução não se aplica a consumidores que, no momento da celebração do contrato, não pertençam a um Estado-Membro da União Europeia e cuja única residência e morada de entrega se situem fora da União Europeia nesse momento.
10) Resolução alternativa de litígios
10.1 A Comissão Europeia disponibiliza na internet uma plataforma de resolução de litígios em linha através do seguinte endereço: https://ec.europa.eu/consumers/odr.
9) Lei aplicável
9.1 Todas as relações jurídicas entre as partes regem-se pelas leis da República Federal da Alemanha, com exclusão das normas relativas à venda internacional de bens móveis. No caso dos consumidores, esta escolha de lei só se aplica na medida em que não retire a proteção conferida pelas disposições imperativas da lei do Estado em que o consumidor tem a sua residência habitual.
9.2 Além disso, esta escolha de lei relativamente ao direito legal de livre resolução não se aplica a consumidores que, no momento da celebração do contrato, não pertençam a um Estado-Membro da União Europeia e cuja única residência e morada de entrega se situem fora da União Europeia nesse momento.
10) Resolução alternativa de litígios
10.1 A Comissão Europeia disponibiliza na internet uma plataforma de resolução de litígios em linha através do seguinte endereço: https://ec.europa.eu/consumers/odr.